Projeto de atualização do Código Civil e Comercial argentino: lições para o Brasil envolvendo o Direito da Tecnologia
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Publicado:
Set 3, 2014
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Resumo
O objetivo deste breve estudo é analisar algumas disposições do projeto de atualização do Código Civil e Comercial argentino no que diz respeito aos aspectos relacionados com o Direito da Tecnologia. Também é feita uma comparação com as disposições brasileiras sobre o mesmo tema. Partindo-se disto, são feitos alguns comentários sobre as modificações argentinas envolvendo a proteção da imagem, a proteção da vida privada, a neutralidade tecnológica, o dever de confidencialidade nos contratos informáticos, o dever de informação nos ambientes eletrônicos e o direito de arrependimento na Internet.
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Artigos Convidados
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